O Senado aprovou na noite desta terça-feira (22/4) o Marco Civil da Internet, projeto idealizado pelo Executivo com direitos e deveres para usuários e provedores. Nenhuma das mais de 40 tentativas de emenda foi aceita, o que manteve o texto elaborado pela Câmara dos Deputados em 25 de março, estabelecendo a neutralidade de rede, o sigilo dos dados de usuários e a necessidade de ordem judicial para que provedores retirem conteúdo considerado ofensivo. Para entrar em vigor, a nova regra ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
O plenário atendeu pedido de urgência do governo federal, que planeja apresentar essa espécie de Constituição da internet nesta semana no evento Net Mundial, sobre governança de internet, em São Paulo. A votação só foi possível porque os senadores inverteram a pauta da sessão, por 46 votos a 15. Embora a necessidade de fixar o Marco Civil fosse pacífica entre os partidos, o que se discutia era um prazo maior para avaliar emendas à redação da Câmara.
Com o texto atual, provedores de acesso devem tratar da mesma forma quaisquer pacotes de dados. Isso quer dizer que as empresas que oferecem serviços de conexão podem vender pacotes com velocidades diferentes, como já fazem hoje, mas ficam proibidas de bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos e também de vender pacotes segmentados por serviços só para redes sociais ou só para textos, por exemplo. As exceções ainda serão regulamentadas.
Sobre o conteúdo veiculado, fica definido que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo.
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